O Promotor de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida instaurou Inquérito Civil para apurar o pagamento de servidores mediante utilização do fundo
previdenciário do IPERN, por parte do Governo do Estado.
Dhayan Bezerra concedeu um prazo de 10 dias úteis para que a Secretaria de Estado de Planejamento e das
Finanças - SEPLAN, apresente as as seguintes informações:
a) a quantidade de recursos que foram retirados, desde o mês de
novembro de 2014;
b) se, desde o mês de novembro de 2014, em algum momento, foram
utilizados recursos do Fundo Previdenciário para pagamento de servidores
ativos;
c) como se procederá, com a apresentação de cronograma, a
recomposição dos recursos retirados;
d) a indicação das medidas compensatórias, seja através de redução
de despesa de pessoal ou aumento de receita, que serão adotadas pelo Governo
para evitar as constantes retiradas do Fundo Previdenciário;
Ao IPERN e ao Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS) foi solicitado:
a) a indicação e a remessa de toda a legislação pertinente à
regulação do Fundo Previdenciário;
b) quais são as hipóteses em que podem ser utilizados recursos;
c) a quantidade de recursos que foram retirados, desde o mês de
novembro de 2014, do Fundo Previdenciário para pagamento da folha de
aposentados e pensionistas;
d) se o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, seja pela gestão
passada ou pela atual, indicou ao IPERN de como será realizada a recomposição
dos recursos retirados;
e) se a Presidência do IPERN sugeriu à Secretaria Estadual de
Planejamento a adoção de medidas para a preservação do equilíbrio atuarial e
financeiro, evitando assim as constantes retiradas do Fundo Previdenciário, e
quais seriam elas.