segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

Câmara Municipal pode fornecer assistência suplementar de saúde para servidor, decide TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão realizada na última quinta (14), que a Câmara Municipal de Monte Alegre pode fornecer assistência suplementar de saúde para os seus servidores, desde que este direito esteja previsto em lei. A decisão é uma resposta à consulta formulada pela Câmara para a Corte de Contas.

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