segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

Decreto regulamenta Conselho Municipal de Segurança Pública

Se é por falta de lei...
Decreto do prefeito de Natal, Carlos Eduardo, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEMDES, com atribuições para  formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Segurança Pública, zelando pela sua execução.
O Comsemdes também vai elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

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