quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

Leis estabelecem alterações no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei que altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Dentre as alterações, ao advogado agora é permitido examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza e, também, assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento.
Veja aqui a nova lei.

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