segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

STJ: Mudança do regime de bens do casamento é possível

Regime de bens - Casamento
É possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. Esse é o entendimento do STJ, a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo do casal em rever o regime inicialmente escolhido. 

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