sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

Tá valendo. MP da troca de partidos é publicada

Foi publicada na edição do DOU desta sexta-feira, 19, a Emenda ao texto constitucional que permite ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato.

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