quarta-feira, 16 de março de 2016

CCJ do Senado aprova projeto que permite transferência de passagem aérea

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do relator Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), para permitir a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. No entanto, condiciona a operação a regras e restrições impostas pela companhia aérea, bem como a exigências fixadas pela autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros.
A proposta foi aprovada em decisão terminativa na CCJ e pode seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

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