segunda-feira, 28 de março de 2016

Prefeitura de Antonio Martins entra na justiça contra governo federal

A Prefeitura de Antônio Martins contratou empresa especializada em assessoria técnica jurídica para ingressar na Justiça Federal na tentativa de reaver recursos não repassados pela União no valor de R$ 1,8 milhão relativos ao Fundef (antigo Fundeb).
Pela Lei, a União deveria complementar recursos em todos os estados e municípios que não alcançassem, com receitas próprias, o valor médio nacional por aluno.
Segundo a prefeitura, por uma decisão do Governo Federal, durante todo o período de vigência do Fundef (1998-2006), essa regra foi desrespeitada, fato que levou à propositura de diversas ações judiciais.
Na ação, a Prefeitura de Antônio Martins pede o ressarcimento no valor correspondente a toda a diferença entre o valor mínimo definido na Lei e aquele fixado ilegalmente em montante inferior.

Nenhum comentário:

Postar um comentário