foto:Jorge Filho
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, ao responder consulta formulada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, que o Estado pode celebrar convênios com os municípios para fins de cooperação financeira visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública.
A consulta foi relatada pelo presidente Carlos Thompson, cujo voto foi aprovado pelo Pleno da Corte.