terça-feira, 19 de abril de 2016

Vereador denuncia prefeito por crime de responsabilidade

Navegando no momento político, o vereador Sandro Pimental (PSOL) apresentou um documento ao plenário da Câmara Municipal de Natal, denunciando o prefeito Carlos Eduardo por crime de responsabilidade. A denúncia responsabiliza o prefeito pela não prestação de contas da administração municipal, referente ao exercício de 2015. Segundo o vereador, o documento foi protocolado no Ministério Público na tarde de hoje (19).

Sandro Pimentel destacou que a Lei Orgânica do Município prevê a prestação de contas do exercício anterior até o dia 30 de março do ano subsequente. "O decreto federal que dita isso prevê que se o gestor não cumprir com o prazo, ele comete crime de responsabilidade. Esse decreto ainda prevê punições como perda de mandato (cassação), que é o nosso objetivo, e reclusão de três meses à três anos", disse.

Para o vereador Raniere Barbosa (PDT), líder do governo na CMN, o Decreto Federal 201 de 1967, no qual o vereador Sandro Pimentel fundamentou a denúncia, "diz que as prestações de conta podem ser encaminhadas à Câmara ou ao órgão competente do Estado". Este último tem limite de data até 30 de abril.

"O período de 30 de março é para ser enviado à Câmara Municipal, porém o decreto federal sobrepõe a própria Lei Orgânica do Município. Além disso, a prefeitura teve a responsabilidade de protocolar na CMN uma solicitação ao presidente da Casa Legislativa, prorrogando a data para apresentar a prestação de contas na Câmara", destacou. Segundo Raniere, a prestação chegou ontem (18) à Câmara Municipal de Natal.

Assessoria da Câmara

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