segunda-feira, 30 de maio de 2016

Decreto transfere cinco secretarias para responsabilidade da Casa Civil

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha
Decreto do presidente em exercício Michel Temer transfere cinco secretarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República: 
I - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; 
II - Secretaria de Reordenamento Agrário; 
III - Secretaria da Agricultura Familiar; 
IV - Secretaria de Desenvolvimento Territorial; e 
V - Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal. 
Por conseguinte, ficam também transferidas todas as competências das secretarias, quais sejam: de reforma agrária; de promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; de delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações.

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