segunda-feira, 2 de maio de 2016

Delação premiada - Reserva do parquet


O procurador-Geral da República Rodrigo Janot propôs ADIn no STF contra dispositivos da lei 12.850/13, que permitem que delegados de Polícia façam acordos de delação premiada, sem a participação do MP. Para o PGR, apenas o parquet tem legitimidade para oferecer e negociar acordos de colaboração premiada, tendo em vista que "desse instrumento de investigação criminal pode resultar mitigação da regra de indisponibilidade relativa da persecução penal". Confira a íntegra da petição.

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