quinta-feira, 30 de junho de 2016

Decreto fixa Política Nacional de Inteligência – PNI

Decretro do presidente em exercício, Michel Temer, estabelece a Política Nacional de Inteligência - PNI, com objetivo de definir os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Fica na competência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a coordenação das atividades de inteligência.
A Inteligência é atividade exclusiva de Estado e constitui instrumento de assessoramento de mais alto nível de seus sucessivos governos, naquilo que diga respeito aos interesses da sociedade brasileira.
Veja o decreto aqui.

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