Página inicial Maria da Penha porRosalie Arruda -junho 30, 2016 0 Comentários CCJ do Senado aprova PLC 7/16, que altera a lei Maria da Penha para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes. Proposta segue ao plenário do Senado. leia mais