quinta-feira, 30 de junho de 2016

Maria da Penha


CCJ do Senado aprova PLC 7/16, que altera a lei Maria da Penha para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes. Proposta segue ao plenário do Senado.

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