terça-feira, 5 de julho de 2016

Conselho Federal da OAB reconhece nome social de advogados travestis e transexuais

Advogada e travesti Marcia Rocha encampou luta pelo direito ao nome social
A Resolução n°07 de 07 de junho de 2016 da Ordem dos Advogados do Brasil altera o Código de Ética e Disciplina para reconhecer "na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome, nome social ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB. ...".
A resolução entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

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