quinta-feira, 21 de julho de 2016

Impenhorabilidade de imóvel

Único imóvel da família é impenhorável mesmo que alugado a terceiros. Entendimento é da 4ª turma do TRF da 3ª região, para a qual impenhorabilidade incide tanto sobre o bem que sirva de residência da família, como sobre aquele locado a terceiros, uma vez que gera frutos complementares à renda familiar.

Nenhum comentário:

Postar um comentário