sexta-feira, 1 de julho de 2016

Lei de Responsabilidade das Estatais é publicada

O presidente em exercício Michel Temer sancionou com vetos a lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional e publicada na edição do DOU desta sexta-feira, 01.
Foram mantidos os artigos que proíbem que pessoas com atuação partidária ou que estejam em cargos políticos ocupem postos de direção das estatais e o que limita indicações políticas para postos de comando.
Veja aqui o texto completo.

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