segunda-feira, 25 de julho de 2016

MPRN ajuíza ADIn contra lei do ITEP/RN por irregularidades em enquadramento de servidores

Se havia a intenção, o MPRN está de olho bem aberto. 
Com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), o órgão ministerial requereu ao Tribunal de Justiça a suspensão da vigência e eficácia dos artigos que apresentam vícios, bem como a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual nº 571 de 31 de maio de 2016. 

Trocando em miúdos...
O MP quer cortar a remota possibilidade de algum servidor querer ser efetivado como nível superior, se prestou concurso para nível médio. A chamada ascensão de carreira sem concurso.  
Não pode gente! 
Se é justo, é outra discussão!!!!

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