Foi publicada no DOU desta quarta-fera, 13, a Emenda Constitucional n° 92 aprovada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que inclui o Tribunal Superior
do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.
A EM 92 também alterar os requisitos para o provimento
dos cargos de Ministros do Tribunal
e modificar-lhe a competência.
Veja aqui o texto.