quarta-feira, 13 de julho de 2016

Promulgada Emenda Constitucional que reconhece TST como órgão do Poder Judiciário

Foi publicada no DOU desta quarta-fera, 13, a Emenda Constitucional n° 92 aprovada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,  que inclui o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.
A EM 92 também alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros do Tribunal e modificar-lhe a competência.
Veja aqui o texto.

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