Já está valendo a lei aprovada pelo congresso que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
A adequa o ECA, que assegurava o serviço até os seis anos, à Constituição, que prevê o limite de até os 5 anos, o atendimento obrigatório em creches e pré-escolas públicas de crianças.