sábado, 13 de agosto de 2016

Projeto que veda punição a municípios que tiveram queda de receita segue para a Câmara dos Deputados

O Senado concluiu, nesta terça-feira (12), a votação do projeto de lei que busca evitar a punição de municípios com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em casos de diminuição de recursos por razões externas. 
O texto principal (PLS 316/2015 - complementar) havia sido votado na semana passada, mas os senadores ainda precisavam votar seis emendas que modificavam o projeto. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Hum...

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