sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Ação questiona lei do RN sobre escolha de membros do MP para quinto constitucional

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5588, com pedido de liminar, para questionar a Lei Complementar 524/2014, do Rio Grande do Norte, que altera o processo de elaboração da lista sêxtupla para escolha de membros do Ministério Público estadual (MP-RN) para composição do quinto constitucional. O relator da ação é ministro Ricardo Lewandowski.


Para o procurador-geral, a lei invade matéria reservada à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), editada pelo Congresso Nacional atendendo ao disposto nos artigos 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea “d”) e 128 (parágrafo 5º) da Constituição Federal, para estabelecer normas gerais de organização do Ministério Público dos estados. “As alterações promovidas pela lei do Rio Grande do Norte dizem respeito a matéria de organização institucional não restrita a peculiaridades locais”, ressalta.

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