A partir de agora, o Executivo poderá alterar o orçamento da União sem autorização do Congresso Nacional. A Lei 13.332/2016 foi promulgada nesta sexta-feira (2/9) pelo presidente interino Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no orçamento de 2016, desde que o mesmo percentual seja reduzido em outra despesa. Antes, esses totais eram limitados a 10%.
O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar ações mais adiantadas.
Agora pode !!!!!
A mudança passaria praticamente desapercebida se não fosse um pequeno e significativo detalhe: a alteração da regra sobre abertura de créditos suplementares vem dois dias depois de a ex-presidente Dilma Rousseff ter sido destituída do cargo justamente por esse motivo.
Na última quarta-feira (31/8), 61 senadores concluíram que a petista cometeu crime de responsabilidade ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.
O impedimento de Dilma também foi decretado por causa do atraso nos repasses aos bancos estatais. A prática ficou conhecida como "pedalada fiscal".