terça-feira, 27 de setembro de 2016

Decreto regulamenta emprego de algemas

Pra prender a algemar, agora só com motivo muito forte.
Decreto assinado pelo presidente Michel Temer só permite o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito. 
É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

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