Lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer prorroga por mais três anos o Programa Mais Médicos e seu artigo 16 que prevê:
"O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma".