terça-feira, 11 de outubro de 2016

TJRN seguirá decisão do STF para condenações confirmadas no 2º grau

A Câmara Criminal do TJRN, na sessão desta terça-feira (11), antecipou que irá seguir, nos próximos julgamentos de recursos, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no último dia 5, a qual admite a execução provisória da pena após uma condenação ser confirmada em segunda instância. 
Desta forma, o órgão julgador potiguar se submete à decisão da Corte máxima por meio do chamado efeito “Erga Omnes”, termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, valendo para todos e não só para as partes em um determinado litígio.

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