quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Lei assegura direito ao aleitamento em todos os estabelecimentos públicos e privados

Foi publicada no DOM desta quarta-feira, 09, a lei aprovada pela Câmara Municipal que assegura o direito ao aleitamento materno em todos os estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Natal.
O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações, será passível do pagamento de multa, em valor a ser fixado pelo Poder Executivo Municipal.

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