quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Sancionada lei que retira a exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a lei que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
A Petrobras deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas.
Veja aqui a lei.

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