terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Correntista pode fazer até quatro saques mensais gratuitos em caixa eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cobrança de tarifa bancária para quem faz mais de quatro saques no mês em terminais de autoatendimento não é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A decisão foi tomada analisando recurso julgado pelo STJ, proposto contra uma instituição financeira. 
Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, “por todos os ângulos que se analise a questão, tem-se por legítima a cobrança de tarifa pelos saques excedentes, com esteio na Resolução do Banco Central do Brasil, por deliberação do CMN”.

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