quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Governo exige carta de governadores para liberar multa da repatriação

Governo vai baixar medida provisória para liberação dos recursos ...


Se avexe não, caros colegas. 
Também teremos nosso Teto de Gastos Públicos. Essa foi a condição imposta pelo governo Temer para que o estado recebe os recursos das multas da  repatriação. 

Ou seja, o RN terá que enviar para Assembleia projeto de Lei propondo um teto de gastos por 10 anos e , preste atenção, o aumento na contribuição previdenciária de ativos, inativos  e pensionistas. 

 _Não ficou claro o valor, mas,  se fala em 14%.

Eis a nota oficial do governo Temer
“Em reunião com o presidente da República e com o ministro da Fazenda, os governadores se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal que denominaram ‘Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento’. 

Essas medidas serão implementadas mediante envio de propostas às Assembleias Legislativas para: 1) Instituição de Novo Regime Fiscal estabelecendo limites de despesas por dez anos; 2) Aumento da contribuição previdenciária dos servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com implementação até 2019. 

Os governadores concordaram que a implementação das medidas de ajuste será uma das condições para a concessão de avais pela União aos Estados.

Somente depois do recebimento da carta assinada pelos governadores, com os termos do “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”, a União dividirá com os Estados os recursos decorrentes da multa prevista na Lei 13.254/2016.”

Recursos liberados por MP
O governo vai editar uma medida provisória (MP) para a liberação de recursos relativos à multa da repatriação para os Estados. A previsão é que o pagamento seja feito no dia 20, disse nesta quarta-feira o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), após reunião com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no Palácio do do Planalto.

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