Governo vai baixar medida provisória para liberação dos recursos ...
Se avexe não, caros colegas.
Também teremos nosso Teto de Gastos Públicos. Essa foi a condição imposta pelo governo Temer para que o estado recebe os recursos das multas da repatriação.
Ou seja, o RN terá que enviar para Assembleia projeto de Lei propondo um teto de gastos por 10 anos e , preste atenção, o aumento na contribuição previdenciária de ativos, inativos e pensionistas.
_Não ficou claro o valor, mas, se fala em 14%.
Se avexe não, caros colegas.
Também teremos nosso Teto de Gastos Públicos. Essa foi a condição imposta pelo governo Temer para que o estado recebe os recursos das multas da repatriação.
Ou seja, o RN terá que enviar para Assembleia projeto de Lei propondo um teto de gastos por 10 anos e , preste atenção, o aumento na contribuição previdenciária de ativos, inativos e pensionistas.
_Não ficou claro o valor, mas, se fala em 14%.
Eis a nota oficial do governo Temer
“Em reunião com o presidente da República e com o ministro da Fazenda, os governadores se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal que denominaram ‘Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento’.
Essas medidas serão implementadas mediante envio de propostas às Assembleias Legislativas para: 1) Instituição de Novo Regime Fiscal estabelecendo limites de despesas por dez anos; 2) Aumento da contribuição previdenciária dos servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com implementação até 2019.
Os governadores concordaram que a implementação das medidas de ajuste será uma das condições para a concessão de avais pela União aos Estados.
Somente depois do recebimento da carta assinada pelos governadores, com os termos do “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”, a União dividirá com os Estados os recursos decorrentes da multa prevista na Lei 13.254/2016.”
Recursos liberados por MP
O governo vai editar uma medida provisória (MP) para a liberação de recursos relativos à multa da repatriação para os Estados. A previsão é que o pagamento seja feito no dia 20, disse nesta quarta-feira o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), após reunião com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no Palácio do do Planalto.