quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Governo implanta Sistema Nacional de Controle de Medicamentos

A Lei 13.410/16 publicada nesta quinta-feira, 29, no Diário Oficial da União, estabelece o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, visando a "controlar a produção, a distribuição, a comercialização, a dispensação e a prescrição médica, odontológica e, caso contenha medicamento de uso humano, veterinária, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários."
O controle será realizado por meio de sistema de identificação individualizado de medicamentos, com o emprego de tecnologias de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
o Cada membro da cadeia de movimentação de medicamentos é responsável por transmitir ao banco de dados a que se refere o caput todos os registros a respeito da circulação dos medicamentos sob sua custódia.
Veja aqui mais detalhes da lei.

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