quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Servidor estadual pode ficar isentos do pagamento de juros e multas

O Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a isentar o pagamento de multas e juros dos tributos estaduais pelos servidores públicos estaduais que estiverem com seus rendimentos em atraso está pronto para a sua votação final no plenário da Assembleia Legislativa. 

A matéria foi aprovada, à unanimidade na reunião desta quarta-feira (7) na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e logo em seguida na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho.

Repatriação
Os deputados também discutiram  a necessidade da aprovação do Projeto que autoriza o Poder Executivo a incorporar, no atual exercício, recursos da repatriação no valor de R$ 337 milhões e 600 mil.

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