segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

Lei que altera cobrança do ISS é sancionada e entra em vigor

A lei que amplia a lista de serviços sobre os quais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é cobrado e que fixa em 2% a alíquota mínima foi sancionada e publicada no DOU no penúltimo dia de dezembro, pelo presidente Michel Temer, com vetos. 
O governo espera acabar com a guerra fiscal entre as unidades da Federação.
O ISS passa a ser cobrado também de serviços prestados via internet, caso, por exemplo, de pacotes de assinaturas que disponibilizam acesso a filmes, séries e músicas. Livros e noticiários ficam livres dessa cobrança.

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