Já está em vigor a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que irá substituir o cupom fiscal impresso e a nota fiscal modelo 2 (talonário, em papel) para os estabelecimentos que realizam venda para o consumidor final, não contribuinte do ICMS.
A Secretaria Estadual de Tributação disponibilizou uma cartilha com as principais informações sobre o tema e o decreto que implementou essas inovações no RICMS/RN.
Para mais informações, o empresário pode consultar o portal da NFC-e em: www.set.rn.gov.br/nfce ou entrar em contato pelo e-mail: nfce@set.rn.gov.br, pela Sala de Contatos, ou no telefone (84) 3232-2090.