terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Femurn alerta prefeitos na aplicação de decretos de situação de emergência administrativa

Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) emitiu nota técnica alertando os prefeitos sobre cuidados na emissão de decretos de  situação de emergência administrativa.

O documento diz que o instrumento é previsto em lei, mas é preciso cautela para evitar que a medida, em vez de solução, vire um problema ainda maior para os gestores que assumiram os mandatos há pouco mais de um mês.

Estima-se que 43 municípios potiguares já decretaram situação de emergência administrativa, alegando a necessidade de manter os serviços em funcionamento.

Para o advogado Hermann Marinho Paiva, do escritório Jales Costa, Gomes & Gaspar, responsável pela elaboração do parecer, é preciso cuidado para não cair na chamada "emergência fabricada", que acontece quando não há respaldo legal para justificar a decretação do ato. 

A necessidade de elaborar uma nota orientando os prefeitos - diz Hermann - surgiu em função do grande número de decretos de emergência administrativa ou de calamidade administrativa, publicados no Diário Oficial dos Municípios, abrindo caminhos para contratação emergencial de forma ampla.

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