A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) emitiu nota técnica alertando os prefeitos sobre cuidados na emissão de decretos de situação de emergência administrativa.
O documento diz que o instrumento é previsto em lei, mas é preciso cautela para evitar que a medida, em vez de solução, vire um problema ainda maior para os gestores que assumiram os mandatos há pouco mais de um mês.
Estima-se que 43 municípios potiguares já decretaram situação de emergência administrativa, alegando a necessidade de manter os serviços em funcionamento.
Para o advogado Hermann Marinho Paiva, do escritório Jales Costa, Gomes & Gaspar, responsável pela elaboração do parecer, é preciso cuidado para não cair na chamada "emergência fabricada", que acontece quando não há respaldo legal para justificar a decretação do ato.
A necessidade de elaborar uma nota orientando os prefeitos - diz Hermann - surgiu em função do grande número de decretos de emergência administrativa ou de calamidade administrativa, publicados no Diário Oficial dos Municípios, abrindo caminhos para contratação emergencial de forma ampla.