O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu hoje, 16, por unanimidade, declarar a responsabilidade civil do Estado em submeter presos a condições carcerárias degradantes.
A maioria dos ministros entendeu que há a necessidade de indenizar em dinheiro, o preso submetido a condição desumanas, seguindo voto do relator, ministro Teori Zavascki, já falecido.
A tese do ministro Roberto Barroso, que propôs indenização com remição (desconto) de dias da pena, não foi aceita.