O governo do estado encaminhou no dia 02 de março nove projetos de lei e uma Emenda Constitucional à Assembleia Legislativa que institui o Regime Fiscal Especial e impõe limites de gastos primários, equivalentes às despesas empenhadas do exercício anterior, atualizadas pela variação do IPCA-IBGE.
Isso significa, em parte, que o governo não pode gastar mais do que arrecadou no ano anterior, e que os servidores estaduais terão seus salários congelados por 20 anos, pela imposição da lei.
Porém, nem tudo são espinhos para uma "casta de privilegiados".
Em outra mensagem , a 110/2017, o governo propõe novos valores para os vencimentos dos cargos comissionados, justificando que "não sofreu atualização desde o ano de 2002, exatos 15 (quinze) anos".
A nova remuneração dos comissionados (tabela acima) passa a ser fixada em subsídio mensal em parcela única.
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