domingo, 16 de abril de 2017

Relatório da PEC do foro privilegiado será lido no Senado na próxima quarta-feira

O Senado pautou para a próxima quarta-feira (19) a leitura do relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) à proposta de emenda à Constituição que extingue o foro especial por prerrogativa de função – mais com conhecido como foro privilegiado – para autoridades brasileiras.

A PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), revoga todos os trechos da Constituição que concedem foro especial de julgamento em casos de crimes comuns para políticos, ministros, desembargadores, juízes, procuradores, promotores e comandantes militares. 

Além disso, o restabelecimento do foro privilegiado passa a ser vedado pelo texto constitucional.

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