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Previdência

segunda-feira, 24 de abril de 2017

STF analisa aplicação das regras do RGPS para averbação de tempo insalubre de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições insalubres e especiais.
Ou seja, a conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. 

O relator da matéria é do ministro Luiz Fux, que lembrou o STF, por meio da Súmula Vinculante (SV) 33, já assentou a possibilidade de aplicação das regras do RGPS para assegurar, até a edição de lei complementar específica, a concessão de aposentadoria especial ao servidor que atua em atividade prejudicial à saúde ou à integridade física.
No entanto, explicou que a SV 33 teve origem na jurisprudência sedimentada no julgamento de inúmeros mandados de injunção nos quais o Supremo acolheu o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades.

Reforma da Previdência
Em tempos de Reforma da Previdência, a decisão superior torna-se ainda mais uma incógnita e pode tomar um rumo insperado.
O ministro destacou o inegável impacto da decisão a ser tomada pelo STF no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência pública, exigindo "reflexão mais detida" sobre o tema.

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