A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (31), proposta para criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, atribuindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 segue para análise do Plenário.
Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.
A intenção do autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.