Os deputados autorizaram que o Executivo estadual a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
O projeto foi reduzido de 10% para 8,5%, quanto ao limite das operações do total das despesas fixadas para os orçamentos fiscal e de seguridade social, por iniciativa do deputado Tomba Farias com o aval dos seus pares.