sexta-feira, 23 de junho de 2017

Santa Cruz: MPRN pede na Justiça anulação de lei que aumentou subsídio de vereadores

A promotoria de Justiça de Santa Cruz pediu à justiça a nulidade de lei municipal que concedeu aumento aos vereadores da atual legislatura no valor superior a 70%. 
A lei é ilegal por ter sido promulgada e publicada dentro de intervalo em que o poder público não poderia legislar a respeito de subsídio, em razão de restrição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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