A promotoria de Justiça de Santa Cruz pediu à justiça a nulidade de lei municipal que concedeu aumento aos vereadores da atual legislatura no valor superior a 70%.
A lei é ilegal por ter sido promulgada e publicada dentro de intervalo em que o poder público não poderia legislar a respeito de subsídio, em razão de restrição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).