sexta-feira, 28 de julho de 2017

Adesão ao Plano de Recuperação Fiscal tem brecha para privatizar Caern e outras estatais

Caso o governador Robinson Faria assine o contrato de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal dos Estados e DF, proposto pelo governo federal e publicado no DOU desta sexta-feira, 28, automaticamente estará permitindo que empresas estatais sejam privatizadas.

Embora afirme que em seu governo a Caern não será privatizada, Robinson não pode se esquivar da cláusula contratual.

É o que diz a Seção V - Das autorizações para privatizações de empresas

"O Plano de Recuperação preverá a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma estabelecida no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos".

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