terça-feira, 18 de julho de 2017

Decreto simplifica atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos

Decreto da Presidência da República publicado no DOU desta terça-feira, 18,  simplifica o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos federais, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Salvo disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados.

Veja aqui todo o decreto.

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