A Prefeitura de Parnamirim baixou decreto para dar um ordenamento a orla da praias do municípios, como Cotovelo e Pirangi.
Depois do decreto, todo estabelecimento comercial terá que obter permissão de uso junto a Secretaria do Meio Ambiente.
Fica proibida a edificação em alvenaria na orla marítima.
A comercialização de alimentos obedecerá às determinações da vigilância sanitária e do órgão de limpeza urbana, sem prejuízos das exigências deste Decreto.
Serão também cumpridas pelos permissionários quaisquer outras exigências disciplinares pela legislação federal e estadual, referentes ao planejamento, controle urbano, saúde e segurança pública, limpeza urbana e meio ambiente.
É vedado aos permissionários a implantação de equipamentos sonoros que produzam som amplificado.
Para saber mais, clique AQUI