sexta-feira, 28 de julho de 2017

Parnamirim regulariza comércio na orla marítima do município

A Prefeitura de Parnamirim baixou decreto para dar um ordenamento a orla da praias do municípios, como Cotovelo e Pirangi.

Depois do decreto, todo estabelecimento comercial terá que obter  permissão de uso junto a Secretaria do Meio Ambiente.


Fica proibida a edificação em alvenaria na orla marítima.

A comercialização de alimentos obedecerá às determinações da vigilância sanitária e do órgão de limpeza urbana, sem prejuízos das exigências deste Decreto. 

Serão também cumpridas pelos permissionários quaisquer outras exigências disciplinares pela legislação federal e estadual, referentes ao planejamento, controle urbano, saúde e segurança pública, limpeza urbana e meio ambiente.

É vedado aos permissionários a implantação de equipamentos sonoros que produzam som amplificado. 

Para saber mais, clique AQUI

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