Nota Pública do Fórum dos Servidores do Estado do RN
Nota Pública
O Fórum dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte, entidade não personificada que congrega diversas instituições sindicais de trabalhadores da Administração direta e indireta do Estado, diante do agravamento da crise instalada em terras potiguares, que mais do que econômica ou financeira, é de gestão, vem a público informar, denunciar e, no fim, requerer do Governo Estadual o seguinte:
• Apesar da crise econômica que envolve o Brasil, a arrecadação tributária própria gerada pelo trabalho do Fisco e dos demais servidores da Secretaria de Estado da Tributação vem apresentando, neste ano, crescimento real quando comparado com igual período do ano anterior. Ígual constatação se faz quando analisados os números do Fundo de Participação dos
Estados/FPE, principal rubrica de transferência de recursos da União para o RN, demonstrando assim, não somente para este Fórum, como para a sociedade potiguar, que o argumento usado
pela cúpula do atual governo estadual de frustração de receitas é um engodo, uma falácia que se presta de cortina de fumaça para esconder da população a verdadeira crise existente, a de gestão;
• O atual governo do Estado, apesar de ter lançado o Portal da Transparência, no tocante às suas despesas, é uma indecifrável caixa preta, não havendo sobre elas efetivos conhecimento e
controle pelo Poder Legislativo, muito menos pela população, que não sabe precisamente como e em que o Executivo vem gastando os recursos arrecadados ao Erário, já que não somente o orçamento não é construído de forma participativa e democrática, mas a sua execução não é nada transparente;
• É inaceitável que um Estado outrora pacífico esteja hoje apontado como o mais violento do país em termos proporcionais, já tendo sido registrados, neste ano, mais de 1.500 mortes
violentas no RN, advindas da prática de crimes letais tais como homicício, latrocínio e feminicídio, com crescimento significativo da prática destes delitos de, respectivamente, 53,1%,
50% e 58,8%, comparando-se os anos de 2015 e 2017, portanto, na atual gestão estadual; e mais de 5.600 veículos roubados ou furtados sómente em Natal, demonstrando tais índices alarmantes que o agravamento da criminalidade do país não é, sozinha, razão suficiente para o que estamos a sofrer aqui, mas sim resulta também do sucateamento dos órgãos de segurança pública, no que toca ao seu necessário e adequado aparelhamento, como também na contratação de agentes de
segurança, possibilitando a promoção concreta da prevenção ao crime e do combate aos criminosos. Tudo isto ainda agravado pelo caos no sistema prisional, em que nossos presídios e
cadeias públicas parecem mais queijo suíço, tamanha a facilidade com que os apenados conseguem deles se esvair;
• Na saúde e na educação, mesma constatação se faz quanto ao sucateamento das secretarias que prestam tais fundamentais serviços públicos. Faltam profissionais nas escolas, nos hospitais e nos postos de saúde, bem como eles não estam adequadamente equipados, nem existem, em quantidade suficiente para atender, com um mínimo de dignidade, a população potiguar, fazendo com que se privem nossas crianças de um ensino de qualidade e nossos doentes, de atendimento médico;
• Por outra banda, a gestão financeira do Estado é um verdadeiro desastre tecnicamente falando, pois se administra um orçamento de 12 bilhões de reais como se estivesse gerindo uma bodega de esquina, sem um mínimo de planejamento, a curto, a médio e a longo prazo, que possa possibilitar que sejam planejadas as ações de governo, adotadas medidas de ajustes de seu fluxo
de caixa, a partir da tomada correta de decisões políticas adequadas e não politiqueiras, quanto à aplicação transparente e participativa dos recursos públicos, bem como, recolocado o RN no caminho do desenvolvimento econômico e do bem estar social. Neste ponto, duas medidas propostas pelo Fórum, não foram ainda implementadas e são essenciais ao saneamento das
contas do Erário: a compensação das sobras do que foi repassado a mais aos poderes do Estado, nos exercícios anteriores, repasses a maior que possibilitaram ao Tribunal de Justiça ter hoje poupados mais de R$ 500 milhões, bem como que propiciaram ao Poder Judiciário e ao Ministério Público estaduais, no mês de abril deste ano, desembolsarem, com pagamento de férias e licenças não gozadas a juízes, promotores e procuradores de justiça e aos seus demais servidores, respectivamente, R$ 27,8 milhões e R$ 19 milhões, em um verdadeiro e acintoso "tapa na cara" na sociedade potiguar e nos funcionários do Poder Executivo, que estão há 18 meses com o pagamento de seus salários em atraso;
• Ademais, o Governo do RN lançou uma nota à imprensa, no dia 24, comunicando a cerca de 20% de seus servidores que seus salários referentes ao mês de julho terão uma parcela depositada no dia 30 de agosto e o restante será "pago em breve ... a partir da disponibilidade de caixa", em total desrespeito não somente ao art. 28, § 5º da Constituição Estadual do Rio Grande
do Norte, mas, principalmente, a estes trabalhadores, que exerceram suas relevantíssimas atribuições funcionais para o Estado e merecem receber tempestivamente a remuneração que lhes é devida.
• Por fim, diante do exposto, o Fórum requer ao Poder Executivo a adoção de MEDIDAS URGENTES de solução dos problemas apontados e de pagamento dos salários atrasados, garantindo a continuidade das atividades prestadas à população, sob o risco do Estado do RN ter um colapso total dos serviços públicos.
Natal/RN, 25 de agosto de 2017
SINDIFERN, ADEPOL, ASPERN, ADUERN, SINSP, SINPOL, SINTE, SINDASP, SINDISAÚDE, SINAI e SINTERN.
Nota Pública
O Fórum dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte, entidade não personificada que congrega diversas instituições sindicais de trabalhadores da Administração direta e indireta do Estado, diante do agravamento da crise instalada em terras potiguares, que mais do que econômica ou financeira, é de gestão, vem a público informar, denunciar e, no fim, requerer do Governo Estadual o seguinte:
• Apesar da crise econômica que envolve o Brasil, a arrecadação tributária própria gerada pelo trabalho do Fisco e dos demais servidores da Secretaria de Estado da Tributação vem apresentando, neste ano, crescimento real quando comparado com igual período do ano anterior. Ígual constatação se faz quando analisados os números do Fundo de Participação dos
Estados/FPE, principal rubrica de transferência de recursos da União para o RN, demonstrando assim, não somente para este Fórum, como para a sociedade potiguar, que o argumento usado
pela cúpula do atual governo estadual de frustração de receitas é um engodo, uma falácia que se presta de cortina de fumaça para esconder da população a verdadeira crise existente, a de gestão;
• O atual governo do Estado, apesar de ter lançado o Portal da Transparência, no tocante às suas despesas, é uma indecifrável caixa preta, não havendo sobre elas efetivos conhecimento e
controle pelo Poder Legislativo, muito menos pela população, que não sabe precisamente como e em que o Executivo vem gastando os recursos arrecadados ao Erário, já que não somente o orçamento não é construído de forma participativa e democrática, mas a sua execução não é nada transparente;
• É inaceitável que um Estado outrora pacífico esteja hoje apontado como o mais violento do país em termos proporcionais, já tendo sido registrados, neste ano, mais de 1.500 mortes
violentas no RN, advindas da prática de crimes letais tais como homicício, latrocínio e feminicídio, com crescimento significativo da prática destes delitos de, respectivamente, 53,1%,
50% e 58,8%, comparando-se os anos de 2015 e 2017, portanto, na atual gestão estadual; e mais de 5.600 veículos roubados ou furtados sómente em Natal, demonstrando tais índices alarmantes que o agravamento da criminalidade do país não é, sozinha, razão suficiente para o que estamos a sofrer aqui, mas sim resulta também do sucateamento dos órgãos de segurança pública, no que toca ao seu necessário e adequado aparelhamento, como também na contratação de agentes de
segurança, possibilitando a promoção concreta da prevenção ao crime e do combate aos criminosos. Tudo isto ainda agravado pelo caos no sistema prisional, em que nossos presídios e
cadeias públicas parecem mais queijo suíço, tamanha a facilidade com que os apenados conseguem deles se esvair;
• Na saúde e na educação, mesma constatação se faz quanto ao sucateamento das secretarias que prestam tais fundamentais serviços públicos. Faltam profissionais nas escolas, nos hospitais e nos postos de saúde, bem como eles não estam adequadamente equipados, nem existem, em quantidade suficiente para atender, com um mínimo de dignidade, a população potiguar, fazendo com que se privem nossas crianças de um ensino de qualidade e nossos doentes, de atendimento médico;
• Por outra banda, a gestão financeira do Estado é um verdadeiro desastre tecnicamente falando, pois se administra um orçamento de 12 bilhões de reais como se estivesse gerindo uma bodega de esquina, sem um mínimo de planejamento, a curto, a médio e a longo prazo, que possa possibilitar que sejam planejadas as ações de governo, adotadas medidas de ajustes de seu fluxo
de caixa, a partir da tomada correta de decisões políticas adequadas e não politiqueiras, quanto à aplicação transparente e participativa dos recursos públicos, bem como, recolocado o RN no caminho do desenvolvimento econômico e do bem estar social. Neste ponto, duas medidas propostas pelo Fórum, não foram ainda implementadas e são essenciais ao saneamento das
contas do Erário: a compensação das sobras do que foi repassado a mais aos poderes do Estado, nos exercícios anteriores, repasses a maior que possibilitaram ao Tribunal de Justiça ter hoje poupados mais de R$ 500 milhões, bem como que propiciaram ao Poder Judiciário e ao Ministério Público estaduais, no mês de abril deste ano, desembolsarem, com pagamento de férias e licenças não gozadas a juízes, promotores e procuradores de justiça e aos seus demais servidores, respectivamente, R$ 27,8 milhões e R$ 19 milhões, em um verdadeiro e acintoso "tapa na cara" na sociedade potiguar e nos funcionários do Poder Executivo, que estão há 18 meses com o pagamento de seus salários em atraso;
• Ademais, o Governo do RN lançou uma nota à imprensa, no dia 24, comunicando a cerca de 20% de seus servidores que seus salários referentes ao mês de julho terão uma parcela depositada no dia 30 de agosto e o restante será "pago em breve ... a partir da disponibilidade de caixa", em total desrespeito não somente ao art. 28, § 5º da Constituição Estadual do Rio Grande
do Norte, mas, principalmente, a estes trabalhadores, que exerceram suas relevantíssimas atribuições funcionais para o Estado e merecem receber tempestivamente a remuneração que lhes é devida.
• Por fim, diante do exposto, o Fórum requer ao Poder Executivo a adoção de MEDIDAS URGENTES de solução dos problemas apontados e de pagamento dos salários atrasados, garantindo a continuidade das atividades prestadas à população, sob o risco do Estado do RN ter um colapso total dos serviços públicos.
Natal/RN, 25 de agosto de 2017
SINDIFERN, ADEPOL, ASPERN, ADUERN, SINSP, SINPOL, SINTE, SINDASP, SINDISAÚDE, SINAI e SINTERN.