terça-feira, 19 de setembro de 2017

Parnamirim: MPRN e município aditam TAC para regularizar situação de pessoal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o município de Parnamirim aditaram Termo de Ajustamento de Conduta firmado com objetivo de sanar irregularidades quanto ao pessoal integrante de serviços de saúde e assistência social, bem como para regularizar a situação dos recursos humanos relacionados às atividades de assessoramento jurídico, uma vez que todos os cargos atualmente de procurador do município são comissionados.

O TAC foi firmado em 2015 pela administração anterior, que reconheceu a precariedade das contratações temporárias de profissionais das áreas de saúde e de assistência social e assumiu, dentre outras obrigações, a de remeter projeto de lei à Câmara de Vereadores para criação de cargos públicos.

Em cumprimento ao ajustamento firmado, o Município até fez a remessa de projeto de lei para a Câmara de Vereadores para a criação dos cargos, mas não todos os previstos no TAC, restando pendentes cargos nas áreas de saúde e assistência social, como também ficou pendente a realização de concurso público para provimento desses cargos e a exoneração dos cargos comissionados atualmente ocupados.

Com a mudança de gestão do Executivo municipal, no início do ano, o município de Parnamirim ressaltou a necessidade de novas tratativas visando viabilizar o cumprimento integral do ajustamento de conduta firmado ainda com a gestão anterior.

Diante de discussões posteriores à celebração do TAC, notadamente, audiência realizada em meados do último mês de junho, na qual foram apresentados entraves para realização do concurso público para provimento de cargos nas áreas de saúde, assistência social e procuradoria do município, revelou-se necessário adequar o ajustamento para estabelecer novos prazos para cláusulas pendentes de solução.

Com isso, o MPRN e o Município aditaram ao TAC, observando novos prazos, como o de 60 dias para encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores criando cargos públicos de advogado, cuidador e auxiliar de cuidador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Também no prazo de 60 dias a contar da celebração do aditamento, o poder público se comprometeu a remeter projeto de lei à Câmara Municipal criando os cargos de assistente social, psicólogo, pedagogo e sociólogo para os serviços da Secretaria Municipal de Assistência em número compatível e correspondente com os cargos comissionados e contratos temporários atualmente existentes. O quantitativo desses cargos criados por uma Lei Municipal Complementar foi em número insuficiente para a continuidades dos serviços de assistência social.

O município de Parnamirim também ficou de remeter projeto de lei à Câmara de Vereadores, no prazo de 60 dias, para criação de cargos na área de saúde previstos no TAC, conforme função e quantitativo redefinido pela secretaria municipal de Saúde.

Os projetos de lei a serem enviados pelo Município ao legislativo devem conter a designação do cargo, atribuições, quantidade de vagas, a respectiva remuneração e indicação da fonte de recursos, além dos requisitos para investidura nos cargos, destacando que a nomeação deverá ser, obrigatoriamente, mediante concurso público.

Em 60 dias também o município de Parnamirim deve contratar empresa responsável pela realização de concurso público para provimento dos cargos na rede de saúde, assistência social e Procuradoria do Município.

A homologação do resultado do concurso público e a nomeação dos candidatos aprovados para os cargos públicos deverão ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2018, mesmo prazo para que o município de Parnamirim demita ou exonere os servidores comissionados ou contratados, cujos cargos serão assumidos pelos candidatos aprovados no certame.

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