sexta-feira, 8 de setembro de 2017

Plenário deve votar PEC que simplifica prestação de contas dos municípios

O Plenário do Senado deve votar na terça-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77/2015), que estabelece prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. 

A medida favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados.

A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.

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