Na ação, o Estado reivindicou à União o montante de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões) refentes a perdas junto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Por 5 votos a 2, o STF deu ganho de causa ao Rio Grande do Norte que agora contará com esse expressivo montante de recurso extra.
A ação foi movida em 2003, época do governo Wilma de Faria, através do então Procurador Geral Paulo Barra Neto.