A 1ª turma do STJ decide amanhã se é possível que servidor público receba vencimentos além do teto constitucional, devido à cumulação de cargos em órgãos diferentes.
Na ação, dois servidores do Tocantins questionam decisão do TJ/TO que manteve ato do Secretário de Administração que determinou a adequação dos vencimentos ao teto.
O ministro Kukina é o relator.
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