segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Acima do teto

A 1ª turma do STJ decide amanhã se é possível que servidor público receba vencimentos além do teto constitucional, devido à cumulação de cargos em órgãos diferentes. 

Na ação, dois servidores do Tocantins questionam decisão do TJ/TO que manteve ato do Secretário de Administração que determinou a adequação dos vencimentos ao teto. 

O ministro Kukina é o relator.

Migalhas

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